AREsp 2959276 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o agravante não demonstrou a probabilidade do direito nem o perigo de dano exigidos pelo art. 300 do CPC, a controvérsia sobre posse exige dilação probatória (reexame de fatos e provas), e o recurso não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF (por analogia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ação Reivindicatória, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Reexame De Matéria Fático Probatória Ação Reivindicatória Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o agravante não demonstrou a probabilidade do direito nem o perigo de dano exigidos pelo art. 300 do CPC, a controvérsia sobre posse exige dilação probatória (reexame de fatos e provas), e o recurso não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF (por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.