AREsp 2909584 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial não é via adequada para impugnar decisão que defere ou indefer nada tutela provisória, em atenção à Súmula 735/STF; além disso não houve o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e o agravante não apresentou argumentos novos relevantes, autorizando a manutenção dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MILLENIUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 (decisão Colegiada)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 735/stf, Art. 300 Do CPC
Processual Civil Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula N. 7/stj Súmula N. 735/stf Art. 300 Do CPC

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MILLENIUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Análise dos requisitos para concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial para reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadequação do recurso especial para impugnar decisão que defere ou indefere tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial não é via adequada para impugnar decisão que defere ou indefer nada tutela provisória, em atenção à Súmula 735/STF; além disso não houve o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e o agravante não apresentou argumentos novos relevantes, autorizando a manutenção dos fundamentos da decisão agravada.