AREsp 2958171 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ), sendo necessário que o recorrente refute todos esses fundamentos para que o recurso especial possa ser apreciado pelo STJ, nos termos aplicáveis e jurisprudência citada; fundamento legal do não conhecimento: art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: ANDREA DE CARVALHO COSTA; Autor: HUGO ALVES LIMA; Agravante/recorrente: LIVING PROVANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Restituição De Valores, Percentual De Retenção, Taxa SATI, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Restituição De Valores Percentual De Retenção Taxa SATI +4 more

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Parties

ANDREA DE CARVALHO COSTA

Autor

HUGO ALVES LIMA

Autor

LIVING PROVANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ
  2. 2 aplicação da Lei 4.591/64 versus aplicação do CDC
  3. 3 restituição de valores pagos e percentual de retenção pelo vendedor

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ), sendo necessário que o recorrente refute todos esses fundamentos para que o recurso especial possa ser apreciado pelo STJ, nos termos aplicáveis e jurisprudência citada; fundamento legal do não conhecimento: art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.