AREsp 3033279 - DECISAO

AREsp 3033279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por analogia à Súmula 735/STF, entendendo-se que não é cabível, em regra, recurso especial destinado a reexaminar decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória, dada a natureza precária e de cognição sumária dessas medidas, e sustentando jurisprudência consolidada do STJ nesse sentido.

Parties
Agravante: MARCIO MELLO CASADO e OUTROS; Recorrido: Saul Klein
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arresto Cautelar, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Processo Civil Tutela De Urgência Arresto Cautelar Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

MARCIO MELLO CASADO e OUTROS

Agravante

Saul Klein

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial para reexame de decisão que deferiu/indefere tutela provisória
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de arresto
  3. 3 natureza alimentar dos honorários de sucumbência (art.85, §14, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por analogia à Súmula 735/STF, entendendo-se que não é cabível, em regra, recurso especial destinado a reexaminar decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória, dada a natureza precária e de cognição sumária dessas medidas, e sustentando jurisprudência consolidada do STJ nesse sentido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.