AREsp 2712089 - DECISAO

AREsp 2712089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por analogia à Súmula 735/STF, em razão da impossibilidade, em regra, de recurso especial contra decisão que defere tutela provisória; além disso, a análise da insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória e valoração de provas, óbice às Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ, e não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: FHERER PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Averbação De Contrato De Locação, Direito De Preferência Do Locatário, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula 735/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (art. 255 RI Stj)
Direito Civil Processo Civil Tutela De Urgência Averbação De Contrato De Locação Direito De Preferência Do Locatário Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Súmula 735/stf Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

FHERER PARTICIPAÇÕES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 27 da Lei n. 8.245/1991 e exercício do direito de preferência do locatário em face de terceiro proprietário
  3. 3 Possibilidade de averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel quando o locador não é o proprietário registral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por analogia à Súmula 735/STF, em razão da impossibilidade, em regra, de recurso especial contra decisão que defere tutela provisória; além disso, a análise da insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória e valoração de provas, óbice às Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ, e não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Proceda-se à atualização do cadastro para desvincular os causídicos indicados na petição de fl. 371, mantendo-se os demais advogados indicados.