AREsp 2921595 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão que autorizou o bloqueio cautelar; ademais, o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão interlocutória que defere liminar/antecipação de tutela em razão da natureza precária dessas decisões e da jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ). Por tais motivos, nega-se provimento ao agravo, mantendo-se a decisão que deferiu o bloqueio cautelar de valores, cuja análise mais aprofundada depende da instrução e produção de prova técnica.

Parties
Agravante: DELCRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.; Embargante: CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.; Réu/agravado: B2U Bank; Réu: B2U LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória De Agravo (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Responsabilidade Solidária, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tutela De Urgência Responsabilidade Solidária Inadmissão De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DELCRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Agravante

CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Embargante

B2U Bank

Réu/agravado

B2U LIMITED

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória De Agravo (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de reexame de decisão interlocutória que concede tutela de urgência por recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 300 do CPC quanto aos requisitos da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão que autorizou o bloqueio cautelar; ademais, o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão interlocutória que defere liminar/antecipação de tutela em razão da natureza precária dessas decisões e da jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ). Por tais motivos, nega-se provimento ao agravo, mantendo-se a decisão que deferiu o bloqueio cautelar de valores, cuja análise mais aprofundada depende da instrução e produção de prova técnica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Desprovido o recurso, descabe cogitar de efeito suspensivo.
  • Publique-se e intimem-se.