AREsp 2921595 - DECISAO

AREsp 2921595 - DECISAO

O agravo foi negado porque, conforme jurisprudência consolidada (Súmulas n. 7/STJ e 735/STF e precedentes), o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisões que concedem ou indeferem tutela de urgência por demandarem revolvimento do conjunto fático-probatório; as alegadas violações (art. 25 do CDC e art. 300 do CPC) implicam análise factual e probatória que está vedada nesta sede, de modo que não se conferiu provimento ao agravo e não se atribuiu efeito suspensivo.

Parties
Agravante/recorrente: CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.; Agravada/ré: DELCRED SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.; Agravado/ré: B2U Bank; Agravado/ré (pessoa Jurídica Com Sede No Exterior): B2U LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão/revisão De Recurso Especial; Julgamento De Agravo Relativo a Tutela De Urgência
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Responsabilidade Solidária, Reexame De Prova Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/regulação Financeira Tutela De Urgência Responsabilidade Solidária Reexame De Prova Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Agravante/recorrente

DELCRED SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Agravada/ré

B2U Bank

Agravado/ré

B2U LIMITED

Agravado/ré (pessoa Jurídica Com Sede No Exterior)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão/revisão De Recurso Especial; Julgamento De Agravo Relativo a Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 aplicabilidade do art. 25 do CDC à cadeia de prestação de serviços (responsabilidade solidária)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, conforme jurisprudência consolidada (Súmulas n. 7/STJ e 735/STF e precedentes), o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisões que concedem ou indeferem tutela de urgência por demandarem revolvimento do conjunto fático-probatório; as alegadas violações (art. 25 do CDC e art. 300 do CPC) implicam análise factual e probatória que está vedada nesta sede, de modo que não se conferiu provimento ao agravo e não se atribuiu efeito suspensivo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Desprovido o recurso (nega-se provimento ao agravo).
  • Publique-se e intimem-se.