AREsp 2815872 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que a revogação da tutela provisória antecedente foi fundamentada em fatos e documentos supervenientes, aptos a afastar a probabilidade do direito das autoras (art. 493 CPC), não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial; ademais, o recurso especial seria inadequado para reapreciar decisão sobre tutela provisória em face da Súmula 735 do STF e implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: Maria de Fátima Ferreira Porto; Autora: Tatiana Raissa Ferreira Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos/negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Revogação De Tutela Cautelar, Preclusão, Usucapião, Posse, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Orientações Do STJ
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Revogação De Tutela Cautelar Preclusão Usucapião Posse Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Maria de Fátima Ferreira Porto

Autora

Tatiana Raissa Ferreira Porto

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 735 do STF e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 493 do CPC para revogação de tutela provisória em face de fatos supervenientes
  3. 3 Preclusão e estabilidade da tutela antecipada antecedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que a revogação da tutela provisória antecedente foi fundamentada em fatos e documentos supervenientes, aptos a afastar a probabilidade do direito das autoras (art. 493 CPC), não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial; ademais, o recurso especial seria inadequado para reapreciar decisão sobre tutela provisória em face da Súmula 735 do STF e implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.