AREsp 2632942 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria atacada envolve decisão que deferiu tutela de urgência, cuja impugnação por recurso especial é, em regra, incabível nos termos da Súmula 735 do STF; além disso, a alteração da conclusão sobre preenchimento dos requisitos da tutela demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada violação direta ao art. 300 do CPC que justificasse mitigação da súmula.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Contra Decisão Interlocutória Que Deferiu Tutela De Urgência
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Descredenciamento De Prestador, Cobertura De Tratamento Médico, Tratamento De Paciente Com TEA
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Descredenciamento De Prestador +2 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Contra Decisão Interlocutória Que Deferiu Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria atacada envolve decisão que deferiu tutela de urgência, cuja impugnação por recurso especial é, em regra, incabível nos termos da Súmula 735 do STF; além disso, a alteração da conclusão sobre preenchimento dos requisitos da tutela demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada violação direta ao art. 300 do CPC que justificasse mitigação da súmula.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.