AREsp 2804349 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar a presença dos requisitos da tutela de urgência, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque não restou demonstrada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Mauá Participações Estruturadas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Responsabilidade Pelo Recolhimento Do IPTU, Súmula 7/stj, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Responsabilidade Pelo Recolhimento Do IPTU Súmula 7/stj Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Mauá Participações Estruturadas S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial para reexame dos requisitos da tutela de urgência do art. 300 do CPC
  2. 2 Existência de violação ao art. 1.022 do CPC por suposta omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar a presença dos requisitos da tutela de urgência, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque não restou demonstrada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.