AREsp 2993835 - DECISAO

AREsp 2993835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as teses suscitadas (afastando omissão/contradição), a matéria discutida envolve apreciação de tutela liminar e reexame de fatos/provas (óbice das Súmulas 7/STJ e 735/STF) e não houve violação direta de dispositivo legal que autorizasse o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: KAIO J. S. TRINDADE & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Revisional, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Abusividade De Encargos Contratuais, Mora, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Tutela De Urgência Ação Revisional Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Abusividade De Encargos Contratuais Mora +2 more

Case Brief

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Parties

KAIO J. S. TRINDADE & CIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 afastamento da mora em razão de abusividade de encargos contratuais
  3. 3 possibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência (caráter precário da tutela)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as teses suscitadas (afastando omissão/contradição), a matéria discutida envolve apreciação de tutela liminar e reexame de fatos/provas (óbice das Súmulas 7/STJ e 735/STF) e não houve violação direta de dispositivo legal que autorizasse o recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nega-se provimento ao recurso especial