TutCautAnt 1157 - DECISAO

TutCautAnt 1157 - DECISAO

O pedido de tutela cautelar antecedente não foi conhecido porque não há cópia da petição do recurso especial na origem (equivalendo à não interposição do recurso), de modo que qualquer requerimento de urgência deveria ser dirigido à instância ordinária; além disso, não foram demonstrados, de plano, fumus boni iuris e periculum in mora, e o bloqueio pode ser justificado por suspeita de fraude e normas/contratos bancários, sendo necessária dilação probatória para verificar a abusividade do ato.

Parties
Requerente: JOSICLEIA GONZALES VILHAGRA; Requerida: instituição requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Bloqueio De Valores Em Conta Bancária, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tutela De Urgência Bloqueio De Valores Em Conta Bancária Efeito Suspensivo De Recurso Especial Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +1 more

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Parties

JOSICLEIA GONZALES VILHAGRA

Requerente

instituição requerida

Requerida

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela de urgência para desbloqueio de conta bancária
  2. 2 necessidade de recurso especial interposto na origem para atribuição de efeito suspensivo nesta instância
  3. 3 demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora prima facie

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar antecedente não foi conhecido porque não há cópia da petição do recurso especial na origem (equivalendo à não interposição do recurso), de modo que qualquer requerimento de urgência deveria ser dirigido à instância ordinária; além disso, não foram demonstrados, de plano, fumus boni iuris e periculum in mora, e o bloqueio pode ser justificado por suspeita de fraude e normas/contratos bancários, sendo necessária dilação probatória para verificar a abusividade do ato.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.