AREsp 2595933 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso objetivava reexaminar decisão precária de tutela de urgência, cuja revisão demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 735 do STF que afasta, em regra, o cabimento de recurso extraordinário/especial contra decisões que deferem ou indefere liminar.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Cláusulas Contratuais Limitativas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Tutela De Urgência Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso objetivava reexaminar decisão precária de tutela de urgência, cuja revisão demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 735 do STF que afasta, em regra, o cabimento de recurso extraordinário/especial contra decisões que deferem ou indefere liminar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.