REsp 2201838 - DECISAO

REsp 2201838 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque se trata de impugnação de decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 735 do STF; além disso, o acórdão recorrido não enfrentou as normas federais invocadas (falta de prequestionamento) e a matéria remete a reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, de sorte que o recurso não é conhecido e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Parties
Recorrente/recorrido No Agravo: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autor/agravado: José Rocha da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (recurso Contra Decisão Interlocutória/tutela De Urgência)
Outcome
Não conheço do recurso especial; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Tutela De Urgência, Vícios Construtivos, Seguro Habitacional, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Tutela De Urgência Vícios Construtivos Seguro Habitacional Legitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente/recorrido No Agravo

José Rocha da Silva Filho

Autor/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (recurso Contra Decisão Interlocutória/tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 17, 757, 760 e 781 do Código Civil
  2. 2 aplicação dos arts. 1º e 1º-A da Lei 12.409/2011 (alterada pela Lei 13.000/2014)
  3. 3 ilegitimidade passiva da seguradora/alegação de responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque se trata de impugnação de decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 735 do STF; além disso, o acórdão recorrido não enfrentou as normas federais invocadas (falta de prequestionamento) e a matéria remete a reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, de sorte que o recurso não é conhecido e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado