AREsp 2627219 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque impugna decisão precária que deferiu tutela de urgência, a qual, por sua natureza instável, não admite reexame em recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Negligência No Atendimento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
CONSUMIDOR CIVIL PROCESSUAL CIVIL Tutela De Urgência Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Negligência No Atendimento Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência (Súmula n. 735 do STF aplicada por analogia)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 interpretação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 quanto ao reembolso de despesas médicas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque impugna decisão precária que deferiu tutela de urgência, a qual, por sua natureza instável, não admite reexame em recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.