REsp 2160125 - DECISAO

REsp 2160125 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional) e, sendo decisão que reformou tutela provisória, não se presta o recurso especial à rediscussão do mérito sobre a obrigação de custeio de medicamento domiciliar, conforme súmulas e jurisprudência do STJ; ademais, o entendimento de que planos podem excluir medicamentos de uso domiciliar, salvo exceções previstas em lei e na RN da ANS, foi aplicado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: L DE S L G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamentos De Uso Domiciliar, Canabidiol, Rol Da ANS
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Tutela De Urgência Planos De Saúde Fornecimento De Medicamentos De Uso Domiciliar Canabidiol Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

L DE S L G

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar (óleo de cannabis)
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade de recurso especial contra decisão que reforma tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional) e, sendo decisão que reformou tutela provisória, não se presta o recurso especial à rediscussão do mérito sobre a obrigação de custeio de medicamento domiciliar, conforme súmulas e jurisprudência do STJ; ademais, o entendimento de que planos podem excluir medicamentos de uso domiciliar, salvo exceções previstas em lei e na RN da ANS, foi aplicado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se