AREsp 2998005 - DECISAO

AREsp 2998005 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão impugnada analisou a concessão de tutela de urgência, pronunciamento de caráter precário que, conforme a Súmula 735/STF, não autoriza o manejo de recurso especial previsto no art. 105, III, 'a', da CF; ademais, a eventual reavaliação dos requisitos para a tutela exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não se apontou violação direta ao art. 300 do CPC passível de discussão no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Tutela De Urgência Rol Da ANS Astreintes (multa Cominatória) Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concedeu tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão impugnada analisou a concessão de tutela de urgência, pronunciamento de caráter precário que, conforme a Súmula 735/STF, não autoriza o manejo de recurso especial previsto no art. 105, III, 'a', da CF; ademais, a eventual reavaliação dos requisitos para a tutela exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não se apontou violação direta ao art. 300 do CPC passível de discussão no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.