AREsp 2920036 - DECISAO

AREsp 2920036 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto ao deferimento da tutela de urgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e, analogicamente, aplica-se a vedação da Súmula 735/STF a recurso extraordinário contra decisão que defere liminar, de modo que a decisão de admissibilidade deve ser mantida.

Parties
Agravante: AMHA SAUDE S.A.; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Planos De Saúde, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela De Urgência Agravo Recurso Especial Ação Civil Pública Planos De Saúde Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMHA SAUDE S.A.

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que deferiu/indeferiu tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, I e II do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto ao deferimento da tutela de urgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e, analogicamente, aplica-se a vedação da Súmula 735/STF a recurso extraordinário contra decisão que defere liminar, de modo que a decisão de admissibilidade deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.