AREsp 2952749 - DECISAO

AREsp 2952749 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente a matéria e, sendo decisão que decidiu sobre tutela provisória, sua reanálise pelo recurso especial é, em princípio, vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 735 do STF e 7 do STJ, além de não se verificar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela provisória
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 interpretação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente a matéria e, sendo decisão que decidiu sobre tutela provisória, sua reanálise pelo recurso especial é, em princípio, vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 735 do STF e 7 do STJ, além de não se verificar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.