AREsp 3067959 - DECISAO

AREsp 3067959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão que concedeu tutela de urgência estava fundamentada na existência de risco de dano irreversível ao desenvolvimento do menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, na ausência de prova da imediata disponibilidade de tratamento na rede credenciada, e que a revisão dessas questões demandaria revolvimento de prova vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), cabendo ao juízo de origem o exame exauriente do mérito.

Parties
Agravante: UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Carência De Planos De Saúde, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Autonomia Técnica Do Profissional De Saúde
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Processual Civil Tutela De Urgência Carência De Planos De Saúde Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

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Parties

UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade da carência de plano de saúde em situações de urgência/emergência
  3. 3 dever de cobertura de tratamentos para transtorno do espectro autista apesar de período de carência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão que concedeu tutela de urgência estava fundamentada na existência de risco de dano irreversível ao desenvolvimento do menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, na ausência de prova da imediata disponibilidade de tratamento na rede credenciada, e que a revisão dessas questões demandaria revolvimento de prova vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), cabendo ao juízo de origem o exame exauriente do mérito.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao recurso especial