Pet 18539 - DECISAO

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O pedido de revogação do efeito suspensivo foi indeferido porque os requerentes não demonstraram a inviabilidade do recurso especial (fumus bonis iuris) nem a inexistência de periculum in mora; constatou-se plausibilidade jurídica na tese do banco quanto ao cabimento do arresto em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e ao caráter assecuratório da medida, além de inexistir prova de bloqueio de verbas alimentares nos autos.

Parties
Requerente: ARMANDO ZARA POMPEU; Requerente: EDUARDO FRANCISCO DE CASTRO; Requerente: LUIZ FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA; Requerido: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Petição Para Revogação De Efeito Suspensivo (contracautela) / Decisão Monocrática Interlocutória
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Cautelar, Contracautela, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arresto Cautelar, Periculum in Mora, Fumus Bonis Iuris, Súmula 735 STF, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Tutela De Urgência Medida Cautelar Contracautela Efeito Suspensivo De Recurso Especial Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Arresto Cautelar +4 more

Case Brief

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Parties

ARMANDO ZARA POMPEU

Requerente

EDUARDO FRANCISCO DE CASTRO

Requerente

LUIZ FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA

Requerente

Banco Santander

Requerido

Procedural Posture

Petição Para Revogação De Efeito Suspensivo (contracautela) / Decisão Monocrática Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso especial
  2. 2 demonstrar inexistência de periculum in mora
  3. 3 demonstrar inviabilidade do recurso especial (fumus bonis iuris)

Ratio Decidendi

O pedido de revogação do efeito suspensivo foi indeferido porque os requerentes não demonstraram a inviabilidade do recurso especial (fumus bonis iuris) nem a inexistência de periculum in mora; constatou-se plausibilidade jurídica na tese do banco quanto ao cabimento do arresto em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e ao caráter assecuratório da medida, além de inexistir prova de bloqueio de verbas alimentares nos autos.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido formulado na presente petição.
  • Publique-se.