AREsp 2996990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a usucapião, o preenchimento dos requisitos da liminar e a alegação de perigo de dano inverso, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. Ademais, não cabe, em recurso especial contra decisão que antecipa tutela, discutir o mérito da controvérsia senão os requisitos legais da tutela, e a alteração do decidido requer reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento à parte conhecida do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA ALESSANDRA SIPRIANO DA SILVA GOBBI; Recorrido: MATHEUS MIOTELLO VALIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Ação Reivindicatória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar De Imissão Na Posse, Usucapião, Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Liminar De Imissão Na Posse Usucapião Embargos De Declaração Omissão Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

MARIA ALESSANDRA SIPRIANO DA SILVA GOBBI

Agravante

MATHEUS MIOTELLO VALIERI

Recorrido

Procedural Posture

Ação Reivindicatória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Possibilidade de recurso especial contra decisão que antecipa tutela (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a usucapião, o preenchimento dos requisitos da liminar e a alegação de perigo de dano inverso, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. Ademais, não cabe, em recurso especial contra decisão que antecipa tutela, discutir o mérito da controvérsia senão os requisitos legais da tutela, e a alteração do decidido requer reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento à parte conhecida do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial