AREsp 3017960 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação da tutela antecipada, sendo que o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula nº 7/STJ) e, em regra, não cabe recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência (Súmula nº 735/STF).

Parties
Agravante: CLUBE MAXIVIDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela De Urgência Prestação Jurisdicional Reexame De Prova Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLUBE MAXIVIDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação da tutela antecipada, sendo que o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula nº 7/STJ) e, em regra, não cabe recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência (Súmula nº 735/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.