AREsp 3038872 - DECISAO

AREsp 3038872 - DECISAO

Conheceu do agravo, mas negou provimento ao recurso especial por não se verificar omissão a ser suprida no acórdão impugnado e por se tratar de matéria que exige reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), além da ausência de comprovação da impenhorabilidade das quantias bloqueadas e da natureza precária das tutelas de urgência (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: JERSEY MERRY WONG DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Impenhorabilidade Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

JERSEY MERRY WONG DE MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)
  3. 3 ônus de demonstração da impenhorabilidade das quantias bloqueadas

Ratio Decidendi

Conheceu do agravo, mas negou provimento ao recurso especial por não se verificar omissão a ser suprida no acórdão impugnado e por se tratar de matéria que exige reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), além da ausência de comprovação da impenhorabilidade das quantias bloqueadas e da natureza precária das tutelas de urgência (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.