REsp 2108987 - DECISAO

REsp 2108987 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque visa reexaminar decisão que apreciou tutela de urgência, controvérsia vedada em recurso especial por se tratar de medida provisória (incidência da Súmula 735 do STF), e porque eventual alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente, a impugnação da multa aplicada aos embargos demandaria reexame fático, inviável na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art.1.026, §2º Cpc), Renovatória De Locação Comercial
Processo Civil Direito Civil Direito Das Locações Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Súmula 735/stf Súmula 7/stj Multa Por Embargos De Declaração (art.1.026,§2º Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que aprecia tutela provisória
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF à tutela provisória
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque visa reexaminar decisão que apreciou tutela de urgência, controvérsia vedada em recurso especial por se tratar de medida provisória (incidência da Súmula 735 do STF), e porque eventual alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente, a impugnação da multa aplicada aos embargos demandaria reexame fático, inviável na via especial.

Court Disposition

Não conheço o recurso especial.

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.