AREsp 3062620 - DECISAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem manteve a tutela de urgência e reconheceu a prevalência da Lei nº 14.181/2021 sobre a MP 2.215-10/01, declarando inaplicável o Decreto nº 11.150/2022 no caso concreto; por se tratar de decisão que trata de tutela antecipada, aplica‑se a Súmula 735 do STF que, em regra, impede recurso especial para reexaminar liminares, e a Súmula 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório, não havendo indicação de violação do art. 300 do CPC que autorizasse mitigação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Proferida Em Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Superendividamento, Aplicabilidade De Medida Provisória, Aplicabilidade De Lei Nº 14.181/2021, Aplicabilidade Do Decreto Nº 11.150/2022, Reexame De Prova Em Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Superendividamento Aplicabilidade De Medida Provisória Aplicabilidade De Lei Nº 14.181/2021 Aplicabilidade Do Decreto Nº 11.150/2022 Reexame De Prova Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Proferida Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Medida Provisória n.º 2.215-10/2001
  2. 2 Prevalência da Lei nº 14.181/2021 sobre a MP 2.215-10/01
  3. 3 Inaplicabilidade do Decreto nº 11.150/2022

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem manteve a tutela de urgência e reconheceu a prevalência da Lei nº 14.181/2021 sobre a MP 2.215-10/01, declarando inaplicável o Decreto nº 11.150/2022 no caso concreto; por se tratar de decisão que trata de tutela antecipada, aplica‑se a Súmula 735 do STF que, em regra, impede recurso especial para reexaminar liminares, e a Súmula 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório, não havendo indicação de violação do art. 300 do CPC que autorizasse mitigação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial