Pet 18575 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque, na ausência da petição do recurso especial, não é possível verificar o fumus boni iuris nem a especificidade da violação normativa alegada; o print de sistema não supre o conteúdo da peça recursal; e, em sede de tutela provisória, exige-se prova pré-constituída nos termos do art. 300 do CPC, de modo que o vício invocado não altera a conclusão de indeferimento da medida liminar.

Parties
Requerente: POTTENCIAL SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Pedido De Tutela De Urgência
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Art. 932, Parágrafo Único, CPC, Art. 300, Prova Pré Constituída, Fumus Boni Iuris, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento De Mérito, Juntada De Documentos, Prequestionamento
Processo Civil Tutela Provisória Recursos Tutela De Urgência Recurso Especial Art. 932, Parágrafo Único, CPC Art. 300, CPC Prova Pré Constituída +5 more

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Pedido De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de 'print' do sistema processual supre a ausência da petição do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para sanar vício na instrução em sede de tutela provisória
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para a concessão de tutela provisória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque, na ausência da petição do recurso especial, não é possível verificar o fumus boni iuris nem a especificidade da violação normativa alegada; o print de sistema não supre o conteúdo da peça recursal; e, em sede de tutela provisória, exige-se prova pré-constituída nos termos do art. 300 do CPC, de modo que o vício invocado não altera a conclusão de indeferimento da medida liminar.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.