AREsp 3020952 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando omissão), a revisão da decisão sobre a tutela de urgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), a medida impugnada tem natureza precária (incidindo por analogia a Súmula 735 do STF) e o recorrente não trouxe precedentes contemporâneos ou distinções suficientes para afastar a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: CERÂMICA CAPICHABA LTDA; Recorrido: MAITAM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Recorrido: JOSMAR BUTKOWSKY PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Provas, Promessa De Compra E Venda, Propriedade Registral, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas Processuais
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Reexame De Provas Promessa De Compra E Venda Propriedade Registral Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas Processuais

Case Brief

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Parties

CERÂMICA CAPICHABA LTDA

Recorrente

MAITAM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrido

JOSMAR BUTKOWSKY PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 análise dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015) e possibilidade de seu exame em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 do STJ, 83 do STJ e 735 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando omissão), a revisão da decisão sobre a tutela de urgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), a medida impugnada tem natureza precária (incidindo por analogia a Súmula 735 do STF) e o recorrente não trouxe precedentes contemporâneos ou distinções suficientes para afastar a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.