REsp 2237813 - DECISAO

REsp 2237813 - DECISAO

O STJ entendeu que a aplicação da Teoria do Fato Consumado pelo Tribunal de origem violou o art. 302 do CPC, que impõe responsabilidade objetiva do beneficiário da tutela provisória pelos prejuízos causados à parte contrária quando a eficácia da medida cesse; no caso, a extinção do processo por desistência enquadra-se na hipótese de cessação da eficácia da medida, impondo o dever de indenizar, devendo a indenização ser liquidada nos próprios autos conforme o parágrafo único do art. 302 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer o dever de ressarcimento.

Parties
Recorrente: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Teoria Do Fato Consumado, Responsabilidade Por Tutela Provisória, Reembolso De Despesas, Extinção Do Processo Por Desistência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Teoria Do Fato Consumado Responsabilidade Por Tutela Provisória Reembolso De Despesas Extinção Do Processo Por Desistência

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Parties

UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É devido o reembolso de valores despendidos pela parte ré quando o processo é extinto por desistência após cumprimento de tutela de urgência?
  2. 2 É aplicável a Teoria do Fato Consumado para afastar o dever de reembolso decorrente da cessação da eficácia da tutela de urgência?
  3. 3 O art. 302 do CPC impõe responsabilidade objetiva do autor pelas consequências da tutela provisória revogada?

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a aplicação da Teoria do Fato Consumado pelo Tribunal de origem violou o art. 302 do CPC, que impõe responsabilidade objetiva do beneficiário da tutela provisória pelos prejuízos causados à parte contrária quando a eficácia da medida cesse; no caso, a extinção do processo por desistência enquadra-se na hipótese de cessação da eficácia da medida, impondo o dever de indenizar, devendo a indenização ser liquidada nos próprios autos conforme o parágrafo único do art. 302 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer o dever de ressarcimento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer o dever da parte recorrida de indenizar a recorrente pelos valores despendidos no cumprimento da tutela de urgência.
  • Determinar que a indenização seja liquidada nos autos de origem, nos termos do art. 302, parágrafo único, do CPC.