AREsp 2973864 - DECISAO

AREsp 2973864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência visa reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência; tal reexame implicaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 735/STF, e a decisão de origem foi suficientemente fundamentada.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 735/STF a decisões que deferem tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência visa reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência; tal reexame implicaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 735/STF, e a decisão de origem foi suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.