REsp 2188881 - DECISAO

REsp 2188881 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência, medida precária e provisória cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplica-se analogicamente a Súmula 735/STF, admitindo-se mitigação apenas em hipótese de violação direta do disposto no art. 300 do CPC.

Parties
Recorrente: GABRIELA DOMINGUES MENDES; Apelada: operadora de saúde; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf (aplicação Analógica), Medicamento À Base De Canabidiol, Cobertura Por Plano De Saúde
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Administrativo Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf (aplicação Analógica) Medicamento À Base De Canabidiol +1 more

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Parties

GABRIELA DOMINGUES MENDES

Recorrente

operadora de saúde

Apelada

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 exceção à vedação sumular em caso de violação direta do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência, medida precária e provisória cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplica-se analogicamente a Súmula 735/STF, admitindo-se mitigação apenas em hipótese de violação direta do disposto no art. 300 do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC