AREsp 2973909 - DECISAO

AREsp 2973909 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque ataca decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, cuja revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 735/STF para obstar o recurso, e manteve-se a multa por embargos de declaração por decisão fundada no acervo probatório regional.

Parties
Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tutela De Urgência Liminar Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 735/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência/liminar
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque ataca decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, cuja revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 735/STF para obstar o recurso, e manteve-se a multa por embargos de declaração por decisão fundada no acervo probatório regional.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais