CC 216099 - ACORDAO

CC 216099 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se o indeferimento da liminar por ausência de demonstração do periculum in mora, uma vez que houve atraso significativo entre as decisões do juízo da execução e a instauração do conflito de competência, de modo que não ficou evidenciada a urgência necessária para concessão da tutela de urgência exigida pelo art. 300 do CPC.

Parties
Agravante: AGRA BERGEN INCORPORADORA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E DE ACIDENTE DE TRABALHO DE MANAUS - AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno E Mantendo Indeferimento Da Liminar
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção do indeferimento do pedido de liminar.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Penhora, Execução
Processo Civil Recuperação Judicial E Falências Tutela De Urgência Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Penhora Execução

Case Brief

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Parties

AGRA BERGEN INCORPORADORA LTDA.

Agravante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E DE ACIDENTE DE TRABALHO DE MANAUS - AM

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno E Mantendo Indeferimento Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Incidência da competência do juízo da recuperação judicial sobre atos executórios e penhora de bens da recuperanda

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se o indeferimento da liminar por ausência de demonstração do periculum in mora, uma vez que houve atraso significativo entre as decisões do juízo da execução e a instauração do conflito de competência, de modo que não ficou evidenciada a urgência necessária para concessão da tutela de urgência exigida pelo art. 300 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção do indeferimento do pedido de liminar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento do pedido de liminar.