REsp 2029839 - DECISAO

REsp 2029839 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, pois o acórdão recorrido trata de pedido de tutela antecipada, cuja reanálise em recurso especial é, em princípio, incabível nos termos da Súmula 735 do STF; ademais, a recorrente não demonstrou omissão na decisão (Súmula 284 do STF), e o tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação da data do esbulho e pela inexistência do perigo de dano, justificando a manutenção do estado de coisas até instrução probatória e sentença de mérito.

Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Agravo De Instrumento, Súmula 735 Do STF, Súmula 284 Do STF, Rito Especial (art. 558 Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Reintegração De Posse Agravo De Instrumento Súmula 735 Do STF Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 necessidade de comprovação da data do esbulho para uso do rito possessório especial
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para tutela de urgência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, pois o acórdão recorrido trata de pedido de tutela antecipada, cuja reanálise em recurso especial é, em princípio, incabível nos termos da Súmula 735 do STF; ademais, a recorrente não demonstrou omissão na decisão (Súmula 284 do STF), e o tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação da data do esbulho e pela inexistência do perigo de dano, justificando a manutenção do estado de coisas até instrução probatória e sentença de mérito.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fund. art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais