AREsp 3019313 - DECISAO

AREsp 3019313 - DECISAO

Parties
Agravante: OI S.A. em Recuperação Judicial; Órgão Autuador / Parte Recorrida: PROCON-SP; Autora Do Laudo (parte Mencionada): ENEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Custas Processuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Administrativo Processo Civil Tutela De Urgência Custas Processuais Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Súmula 7/stj Súmula 735/stf

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Parties

OI S.A. em Recuperação Judicial

Agravante

PROCON-SP

Órgão Autuador / Parte Recorrida

ENEL

Autora Do Laudo (parte Mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de apreciação, pelo tribunal de origem, do pedido de recolhimento das custas ao final do processo
  3. 3 indeferimento de tutela de urgência para suspensão de multa administrativa aplicada pelo PROCON-SP