AREsp 2784225 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque, aplicando-se a Súmula 735 do STF, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência salvo demonstração de violação direta ao art. 300 do CPC/2015; no caso, não houve demonstração de tal violação, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, e a pretensão da parte implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de valer o óbice da Súmula 13/STJ quanto a paradigmas do mesmo Tribunal.

Parties
Agravante: ROBERTO LUIZ LESSA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Omissão, Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj Omissão Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ROBERTO LUIZ LESSA BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF
  3. 3 possível violação do art. 300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, aplicando-se a Súmula 735 do STF, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência salvo demonstração de violação direta ao art. 300 do CPC/2015; no caso, não houve demonstração de tal violação, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, e a pretensão da parte implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de valer o óbice da Súmula 13/STJ quanto a paradigmas do mesmo Tribunal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada (decisão de fls. 688-693).