AREsp 2999452 - ACORDAO

AREsp 2999452 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não desenvolveu tese suficiente sobre a suposta violação dos arts. 104, 421 e 422 do Código Civil (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a pretensão de modificar a conclusão da instância sobre a ausência de requisitos da tutela de urgência demandaria reexame fático-probatório e análise de decisão precária, óbices impostos pelas Súmulas 735/STF (por analogia) e 7/STJ.

Parties
Recorrente: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Decisão Interlocutória Proferida Em Agravo De Instrumento) / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inadmissibilidade Recursal, Súmula, Reexame Fático Probatório, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Administrativo Tutela De Urgência Inadmissibilidade Recursal Súmula Reexame Fático Probatório Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Decisão Interlocutória Proferida Em Agravo De Instrumento) / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 104, 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 300 do Código de Processo Civil (tutela de urgência)
  3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não desenvolveu tese suficiente sobre a suposta violação dos arts. 104, 421 e 422 do Código Civil (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a pretensão de modificar a conclusão da instância sobre a ausência de requisitos da tutela de urgência demandaria reexame fático-probatório e análise de decisão precária, óbices impostos pelas Súmulas 735/STF (por analogia) e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do CPC.