AREsp 3070033 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não usurpou competência nem deixou de enfrentar as questões (ausência de omissão), e porque o exame dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 735/STF, impedindo a revisão via recurso especial; assim, manteve-se a decisão agravada e afastou-se a majoração de honorários.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Encargos Contratuais Abusivos, Mora, Juízo De Admissibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Encargos Contratuais Abusivos Mora Juízo De Admissibilidade +3 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 alegação de ausência dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não usurpou competência nem deixou de enfrentar as questões (ausência de omissão), e porque o exame dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 735/STF, impedindo a revisão via recurso especial; assim, manteve-se a decisão agravada e afastou-se a majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.