AREsp 3043415 - DECISAO

AREsp 3043415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais impugnavam, em essência, decisão sobre tutela de urgência (medida de natureza precária suscetível de modificação, analogia à Súmula 735/STF), a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e havia deficiência de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLINDA; Autor (requerente De Pensão Por Morte): Autor; Entidade Administrativa Mencionada/terceiro Interessado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OLINDA - OLINPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Pensão Por Morte, União Estável, Coisa Julgada, Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Da Jurisprudência
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito De Família E Sucessões Tutela De Urgência Pensão Por Morte União Estável Coisa Julgada +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OLINDA

Agravante

Autor

Autor (requerente De Pensão Por Morte)

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OLINDA - OLINPREV

Entidade Administrativa Mencionada/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se sentença declaratória de união estável proferida sem a participação do ente público vincula o ente para fins de concessão de pensão por morte
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que concede tutela de urgência e necessidade de reexame de prova
  3. 3 Incidência das súmulas n. 284/STF, 735/STF e n. 7/STJ no exame de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais impugnavam, em essência, decisão sobre tutela de urgência (medida de natureza precária suscetível de modificação, analogia à Súmula 735/STF), a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e havia deficiência de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial