AREsp 3064706 - DECISAO

AREsp 3064706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF a recursos que visem discutir deferimento/indeferimento de tutela provisória; ademais, a matéria exige reexame do acervo fático-probatório e incide o óbice da Súmula 7 do STJ; no mais, o Tribunal a quo corretamente aplicou o paradigma do REsp 1.061.530/RS, reconhecendo ausência da aparência do bom direito e da demonstração de abusividade da taxa pactuada, e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: LUCIA BORGES SCHWENING; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Repetitivo Resp 1.061.530/rs
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Tutela De Urgência Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação Revisional De Contrato Bancário Súmula 735/stf +2 more

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Parties

LUCIA BORGES SCHWENING

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do microssistema do Código de Defesa do Consumidor à aferição da probabilidade do direito na tutela de urgência
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela antecipada em ações revisionais conforme REsp 1.061.530/RS
  3. 3 Inviabilidade, por analogia à Súmula 735/STF, de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF a recursos que visem discutir deferimento/indeferimento de tutela provisória; ademais, a matéria exige reexame do acervo fático-probatório e incide o óbice da Súmula 7 do STJ; no mais, o Tribunal a quo corretamente aplicou o paradigma do REsp 1.061.530/RS, reconhecendo ausência da aparência do bom direito e da demonstração de abusividade da taxa pactuada, e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.