AREsp 2757442 - DECISAO

AREsp 2757442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso visava discutir decisão de tutela de urgência (medida precária), matéria sobre a qual incide o óbice das Súmulas 735/STF e 7/STJ, além de que a decisão de origem, fundada em análise fático-probatória sobre divulgação prematura e desnecessária da intimidade da vítima e segredo de justiça, não comporta reexame no recurso especial.

Parties
Agravante: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A; Autor: LEONARDO DE NOVAIS NOGUEIRA; Réu: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A; Réu: REINANDO GOTTINO; Réu: FABÍOLA MAGALHÃES DO AMARAL REIPERT; Réu: RENATO LOMBARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Segredo De Justiça, Remoção De Conteúdo, Responsabilidade De Provedores De Aplicação, Liberdade De Imprensa, Contraditório
Direito Processual Civil Direito Digital Direitos Fundamentais Tutela De Urgência Segredo De Justiça Remoção De Conteúdo Responsabilidade De Provedores De Aplicação Liberdade De Imprensa +1 more

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Parties

ABRIL COMUNICAÇÕES S.A

Agravante

LEONARDO DE NOVAIS NOGUEIRA

Autor

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A

Réu

REINANDO GOTTINO

Réu

FABÍOLA MAGALHÃES DO AMARAL REIPERT

Réu

RENATO LOMBARDI

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
  2. 2 Qualificação da recorrente como veículo de imprensa ou provedor de aplicação e consequente necessidade de inclusão no polo passivo
  3. 3 Possibilidade de determinar remoção de conteúdo sem contraditório (censura prévia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso visava discutir decisão de tutela de urgência (medida precária), matéria sobre a qual incide o óbice das Súmulas 735/STF e 7/STJ, além de que a decisão de origem, fundada em análise fático-probatória sobre divulgação prematura e desnecessária da intimidade da vítima e segredo de justiça, não comporta reexame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.