AREsp 2940832 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e, adicionalmente, decisões que defere ou indefere tutela de urgência, por sua natureza precária, em regra não admitem recurso especial conforme Súmula 735/STF, de modo que a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Parties
Agravante: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA.; Agravante: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA. E FILIAL (TIO URBANO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medidas Cautelares, Arresto Cautelar, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela De Urgência Medidas Cautelares Arresto Cautelar Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA.

Agravante

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA. E FILIAL (TIO URBANO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cabimento de recurso especial para decisão que defere ou indefere tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  3. 3 Prejuízo à análise de divergência jurisprudencial pela incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e, adicionalmente, decisões que defere ou indefere tutela de urgência, por sua natureza precária, em regra não admitem recurso especial conforme Súmula 735/STF, de modo que a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.