RMS 77826 - DECISAO

RMS 77826 - DECISAO

O pedido de efeito suspensivo não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, por não demonstrar os pressupostos legais (probabilidade do direito e risco de dano), exigidos pelo artigo 300 do CPC/15.

Parties
Recorrente: GEORGIA ZEFERINO DO EVANGELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Não conheço do pedido de efeito suspensivo ante a deficiência de fundamentação.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Artigo 300 Do Cpc/15, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Civil Tutela De Urgência Tutela Provisória Efeito Suspensivo Artigo 300 Do Cpc/15 Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

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Parties

GEORGIA ZEFERINO DO EVANGELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário
  2. 2 Requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do pedido de tutela de urgência

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, por não demonstrar os pressupostos legais (probabilidade do direito e risco de dano), exigidos pelo artigo 300 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do pedido de efeito suspensivo ante a deficiência de fundamentação.

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.
  • Publique-se.