AREsp 3036035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a jurisprudência do STJ, por analogia à Súmula 735/STF, veda em regra recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória, dada a natureza precária e reversível dessas medidas, e porque o exame pretendido implicaria reexame de prova e fatos, óbice à admissibilidade do recurso nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Home Care Cobertura De Plano De Saúde Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 aplicação do art. 300 do CPC e seus requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 cobertura de tratamento home care por plano de saúde e rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a jurisprudência do STJ, por analogia à Súmula 735/STF, veda em regra recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória, dada a natureza precária e reversível dessas medidas, e porque o exame pretendido implicaria reexame de prova e fatos, óbice à admissibilidade do recurso nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.