AREsp 2857022 - DECISAO

AREsp 2857022 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e específica os vícios de omissão, obscuridade ou contradição exigidos pelo art. 1.022 do CPC, situação que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); além disso, a alegação de cumprimento da obrigação pela agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Autor/agravado: M L C C; Agravante/recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Bloqueio Judicial De Valores, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/obscuridade Em Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Bloqueio Judicial De Valores Reexame De Fatos E Provas Omissão/obscuridade Em Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

M L C C

Autor/agravado

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegação de omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 legalidade e proporcionalidade do bloqueio judicial de valores determinado em tutela de urgência
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e específica os vícios de omissão, obscuridade ou contradição exigidos pelo art. 1.022 do CPC, situação que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); além disso, a alegação de cumprimento da obrigação pela agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC