AREsp 2750716 - DECISAO

AREsp 2750716 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque a alteração da decisão que deferiu tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, e porque, em razão da natureza precária da tutela, aplica-se, por analogia, a Súmula n.735 do STF, impedindo o manejo do recurso para rediscutir mérito da decisão interlocutória.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cláusula De Coparticipação, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela De Urgência Cláusula De Coparticipação Súmula 7/stj Súmula 735/stf +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  2. 2 ausência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da cláusula de coparticipação e sua conformidade com Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque a alteração da decisão que deferiu tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, e porque, em razão da natureza precária da tutela, aplica-se, por analogia, a Súmula n.735 do STF, impedindo o manejo do recurso para rediscutir mérito da decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.