AREsp 3026595 - DECISAO

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Por analogia à Súmula 735/STF e em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, é inviável, em regra, o conhecimento do recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência, pois tal revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7 Do STJ, Art. 300 Do CPC
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7 Do STJ Art. 300 Do CPC

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial em face de acórdão que concede tutela de urgência
  2. 2 aplicação do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 735/STF

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, é inviável, em regra, o conhecimento do recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência, pois tal revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.