AREsp 2945879 - DECISAO

AREsp 2945879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência busca reexame de decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, o que demandaria reavaliação de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7 do STJ) e está obstada, por analogia, pela Súmula 735 do STF quanto a decisões que deferem liminares.

Parties
Agravante: PAULO CESAR KULZER; Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/interlocutória Que Deferiu Tutela De Urgência)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas (stj/stf), Ação Civil Pública, Licenciamento Ambiental, Multas Diárias
Direito Ambiental Processo Civil Direito Público Tutela De Urgência Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmulas (stj/stf) Ação Civil Pública +2 more

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Parties

PAULO CESAR KULZER

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/interlocutória Que Deferiu Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 735 do STF a recurso especial contra decisão que deferiu liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência busca reexame de decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, o que demandaria reavaliação de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7 do STJ) e está obstada, por analogia, pela Súmula 735 do STF quanto a decisões que deferem liminares.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais