AREsp 3040647 - DECISAO

AREsp 3040647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada se relaciona a decisão sobre tutela de urgência, sendo aplicável por analogia a Súmula 735/STF, o que torna inviável, em regra, o conhecimento do Recurso Especial dedicado ao reexame de decisão liminar ou de tutela provisória.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE EDUARDO POLICANO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Responsabilidade Do Sócio Remanescente, Apuração De Haveres, Incidência Da Súmula 735/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Tutela De Urgência Responsabilidade Do Sócio Remanescente Apuração De Haveres Incidência Da Súmula 735/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE EDUARDO POLICANO GARCIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 604, § 1º, e 790, II, do CPC quanto ao reconhecimento de solidariedade do sócio remanescente pelo pagamento de haveres incontroversos
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial em face de acórdão que indeferiu pedido de tutela de urgência, à luz da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada se relaciona a decisão sobre tutela de urgência, sendo aplicável por analogia a Súmula 735/STF, o que torna inviável, em regra, o conhecimento do Recurso Especial dedicado ao reexame de decisão liminar ou de tutela provisória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se