AREsp 2943188 - DECISAO

AREsp 2943188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque ele impugna decisão de caráter provisório (tutela de urgência), cuja reanálise demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, via de regra, decisões liminares não são objeto de recurso especial conforme Súmula 735/STF; além disso não houve omissão relevante (art.1.022 CPC) e as questões constitucionais apontadas não são matéria competente para o STJ.

Parties
Agravante: ROSÁRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Impugnação De Decisão Que Deferiu Tutela De Urgência (provisória)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care / Atendimento Domiciliar, Plano De Saúde, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 7/stj E 735/stf, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Constitucional Tutela De Urgência Home Care / Atendimento Domiciliar Plano De Saúde +3 more

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Parties

ROSÁRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Impugnação De Decisão Que Deferiu Tutela De Urgência (provisória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à necessidade de atendimento contínuo (enfermeiro 24h)
  3. 3 Limites da competência do STJ para examinar questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque ele impugna decisão de caráter provisório (tutela de urgência), cuja reanálise demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, via de regra, decisões liminares não são objeto de recurso especial conforme Súmula 735/STF; além disso não houve omissão relevante (art.1.022 CPC) e as questões constitucionais apontadas não são matéria competente para o STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15).
  • Publique-se.